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1. TRG2024-04-11

   2950/23.7T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - A interpretação dos Regulamentos tem de ser feita de acordo com a

   • TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
   • REGULAMENTO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
2. TRE2015-09-22

   69/14.0GCMMN.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e

   • ALCOOLÍMETRO
   • REGULAMENTO
   • DESCONTO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE