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1. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-01-24

   1/22.8PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
   • CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
3. TRG2018-12-17

   233/17.0GBPTL.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Resulta à evidência do artigo 34º-B da Lei nº112/2009, de

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROTEÇÃO DA VÍTIMA
   • ARTº34º-B DA LEI Nº112/2009
   • DE 16/9