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1. TRG2025-09-30

   323/22.8PBBGC.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, A nulidade da sentença prevista nos artigos 379.º, n.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA
2. TRG2025-05-06

   3676/23.7JABRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação

   • CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA
   • DOLO
   • PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL