3221/12.0TBLRA.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

I - A nulidade de acto processual a que se refere o n

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• REGRA GERAL SOBRE O PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES
• CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO