TRG
5480/16.0T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
Relator: PAULO REIS
Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia ... total e não nas situações de duplicação ou sobreposição parcial de descrições, atento o princípio da especialidade ou da individualização, que impede a constituição de direitos reais sobre coisas
Relator: HENRIQUES GASPAR
seguintes do Código de Registo Predial, as irregularidades e deficiências do registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade ... legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos do Código do Registo Predial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento ... assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
princípio harmonizar (art.ºs 28º e segs. do Cód. Registo Predial). V - Fora do âmbito da força probatória material legal plena dos documentos referidos, vigora o princípio da livre apreciação ... seja, após a produção das provas produzidas, o tribunal tira as suas conclusões, em conformidade com as suas impressões recém colhidas, e de acordo com a convicção que através delas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não interditem expressamente, podem nascer normas consuetudinárias compatíveis com as normas e princípios constitucionais. 78.ª — Tão-pouco deve ignorar-se que a função social da posse é malograda quanto ... eficaz, isto é, de proporcionar a aquisição do direito correspondente ao seu exercício, em conformidade com o artigo 1287.º do Código Civil. 80.ª — As disposições em contrário
Relator: PIRES DA ROSA
posteriori, sentiu necessidade de vir a Tribunal obter a declaração judicial da conformidade do registo com a realidade, é adequado que o Tribunal informe o registo (e a respectiva repartição ... também à repartição de finanças) é o da chamada de atenção para o princípio da oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... venda, onde figura como vendedor quem se apresenta com título idóneo para o efeito, conforme ele próprio é obrigado a verificar), e não também a descrição, isto é, a exacta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo ... dono e tem efeitos retroactivos, permitindo a rectificação do registo para que este se conforme com a realidade física e jurídica comprovada. 5. O direito de remição é um instrumento