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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
questão processual prévia, a competência do tribunal, pois esse julgamento pressupõe a necessária competência para o efeito
Relator: FILIPE CAROÇO
princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela necessidade de respeitar uma determinada ordem de receção dos pedidos de registo; 2- Assim, enviado
Relator: PIRES DA ROSA
exista até na propriedade da autora, que todavia lhe não deu a visibilidade probatória necessária. III - Tendo os réus contestado apenas na parte em que deram causa à acção ... dirigiu ao registo predial e accionou uma rectificação de registo e à posteriori, sentiu necessidade de vir a Tribunal obter a declaração judicial da conformidade do registo com a realidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
objectiva em relação aos direitos que se pretendem ver reconhecidos que determine a necessidade – justificada, razoável e fundada – de instaurar acção judicial para definir tais direitos. III – A controvérsia existente
Relator: FRANCISCO XAVIER
proprietário ou detentor dos prédios está obrigado a fazer, por imposição legal, porque necessárias para precaver os riscos de incêndios florestais, e, consequente, a perda da coisa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
negocial, não constitui “inexperiência”, entendida como a ausência de um perfeito conhecimento das circunstâncias necessárias a uma completa valoração dos interesses em causa no negócio, a circunstância da interveniente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
concordância com o seu conteúdo, tal basta para que se mostrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do título. II – Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
seja, ao abrigo da legislação que lhe permitia efetuar o destaque da parcela sem necessidade de obtenção de autorizações ou licenças camarárias, por serem condicionantes inexistentes à data da autonomização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como benfeitorias úteis (para cuja indemnização o Autor não alegou os factos essenciais), ou necessárias, a realização de obras por serviços do Estado em prédios a este pertencentes, não dão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mérito da causa no “saneador”, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, o que sucede quando toda a matéria de facto se encontre provada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não possam ser provados pela forma original, ou cuja eficácia se desencadeia legalmente, sem necessidade de observância de forma escrita, como a usucapião ou a acessão. III- Impugnada judicialmente
Relator: FONTE RAMOS
termos dos art.ºs 120º e seguintes do Código Registo Predial. 3. E a necessidade de recorrer à via judicial mais se evidencia se o requerente/impugnante invoca o direito
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
falado artº 9º do Código referido. Neste caso, porém, torna-se necessária a exibição do título pelo qual se prove o direito ou, não existindo, se faça justificação simultânea
Relator: BERNARDO DOMINGOS
modificação da servidão, também ele não constitui motivo que imponha ou justifique a necessidade legal do registo da acção. Com efeito não estando registada a servidão, embora exista, nada justifica
Relator: GONÇALVES PEREIRA
declaração da utilidade publica da expropriação e relativamente as benfeitorias que não sejam julgadas necessarias e urgentes; 3 - A inscrição do onus, consequente da renuncia, pode conter ou não