11 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novo prédio resultante da divisão [alínea e) do artigo 106.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis] ou quando reclamam da inscrição matricial por incorreção, designadamente por alteração ... alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo 97.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), cumprindo ao perito encarregado de introduzir nos mapas parcelares as correspondentes alterações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
porém, – de harmonia com a concepção restrita de terceiros para efeitos do registo ultimamente imposta ao intérprete e ao aplicador do direito pelo próprio legislador – são apenas aqueles que tenham
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
isenção de impostos e taxas prevista na alinea g) do n 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n 412-A/77, de 29 de Setembro, referido a alinea
Relator: FRANCISCO XAVIER
restituir ao adquirente as despesas realizadas com a celebração do contrato e pagamentos de impostos, mas tal obrigação só pode subsistir se for comprovado o pagamento dessas despesas, não bastando
Relator: SÓNIA MOURA
matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Para haver abuso do direito, não basta que o respectivo titular exceda os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do mesmo, sendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a propriedade privada, em proveito da utilidade pública
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mais de vinte anos que o habitam continuamente , cuidando da sua manutenção, pagando os impostos e contribuições, extraindo todas as utilidades por ele proporcionadas, sempre com ânimo de quem exerce
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
Relator: LUCAS MARTINS
imóvel adquirido antes da entrada e vigor do CIRS apenas estará sujeita a imposto se, a tal data, já tivesse a natureza de urbano; 8. A presunção legal plasmada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dela devera constar sempre a especificação das obras a realizar e quaisquer obrigações impostas ao expropriado; 4 - A referida inscrição não depende, por lei, de quaisquer avaliações previas podendo, todavia