33 resultados nos descritores e sumários · 137 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ónus da prova, cabendo ao reivindicante esse encargo. 4. Dado que os autores, como já antes os pais da autora, não demonstraram a existência, nem de factos possessórios ... artigo 7.º do Código de Registo Predial e, consequentemente, não gozam os autores de nenhum registo anterior ao início da posse da antepossuidora dos réus, pelo que, também
Relator: CECÍLIA AGANTE
legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo
Relator: PIRES DA ROSA
parte, quando, vendo o que se provou, vê menos do que aquilo que a autora alegou. II - O Tribunal não tem que ignorar o que viu (só porque a autora ... diga que a parte restante não existe, e não exista até na propriedade da autora, que todavia lhe não deu a visibilidade probatória necessária. III - Tendo os réus contestado apenas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram de estar condicionados por parecer favorável das autoridades agrárias, como decorria do n.º 1 do artigo 45.º, do Decreto ... prejuízo de as falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial ... invoca uma das presunções. 5.- Na acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicador do direito pelo próprio legislador – são apenas aqueles que tenham adquirido do autor comum direito incompatíveis entre si (artº 5º, nº 4 do Código de Registo Predial, aditado pelo
Relator: FRANCISCO XAVIER
não assentes no cadastro geométrico. II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem mais fiabilidade no que toca aos acidentes naturais e humanos introduzidos na geografia ... resultado das peritagens. V. Na acção de reivindicação, provada a propriedade do autor sobre a coisa reivindicada está o réu obrigado a proceder à sua entrega, a não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao Autor, e como de harmonia com o preceituado no artigo 607.º, n.º 4, aplicável aos acórdãos ... entretanto publicado. IV – Independentemente da sua qualificação como benfeitorias úteis (para cuja indemnização o Autor não alegou os factos essenciais), ou necessárias, a realização de obras por serviços do Estado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial
Relator: SANDRA MELO
investimento de confiança são suscetíveis de explicação pela sua qualidade de herdeiros de outro autor de herança distinto, sem que deles resulte inequivocamente a convicção de que o direito não ... registo do seu direito, registam a sua posição sucessória diretamente a partir do autor da herança inscrito, ao abrigo da dispensa prevista no artigo 35.º do mesmo Código
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
interesse de registar a aquisição do direito em relação a tais parcelas, os autores carecem de interesse de agir para o efeito de propor uma acção judicial com essa finalidade ... não tem, só por si, idoneidade para conferir aos autores um interesse relevante na propositura de acção judicial para reconhecimento do direito. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pedindo o autor seja declarado proprietário de determinado prédio descrito na CRPredial, com determinada composição ou características, e a respectiva restituição, sendo invocado pelo réu que a reivindicação abrange ... CRPredial, porque não abrange a descrição do prédio, como não basta ao autor alegar a aquisição derivada do prédio, antes tendo de alegar e provar que a realidade física controvertida
Relator: FRANCISCO XAVIER
ónus e encargos nele definidos. II - Estando a propriedade registada em nome do falecido autor da herança ilíquida e indivisa, do qual as AA. são as únicas e universais herdeiras ... herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do titular inscrito, da qual as autoras são as únicas e universais herdeiras, e não provando o réu ter título que legitime
Relator: VIRGILIO MATEUS
646º, nº 4, do C.P.C.), as respostas a quesitos onde se pergunta se “Os autores adquiriram em 1975 o prédio …”e se “Em 1979 a ré e o marido adquiriram ... autores o prédio
Relator: HELDER ALMEIDA
termos do artº 371º do C.Civil - apenas assiste no tocante aos factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como aos factos atestados com base nas percepções da entidade ... circunstâncias descritivas do prédio registado, donde decorre que é ao reivindicante - in casu aos autores - que, de harmonia com a regra geral do artº 342º nº1 do mesmo Código, incumbe
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2017, de 22/02. II. Demonstrando-se que os Autores e os seus antecessores exercem, há mais de 20 anos, posse pública, pacífica, contínua e exercida
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando-se de ação para declaração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
herdeiras habilitadas, promitentes - vendedoras de prédio inscrito no registo a favor do falecido autor da herança, não constitui entrave à declaração judicial de transmissão do bem prometido a favor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal que decorre da caderneta predial
Relator: TOMÉ RAMIÃO
assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos