4 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2024-05-23

   1397/18.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Não revestindo o acto de autenticação mais do que uma formalidade

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTENTICAÇÃO
   • REGISTO PREDIAL
3. TRG2022-12-15

   6542/20.4T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ELÉTRICA
   • REGISTO PREDIAL
4. TRC2011-09-20

   1718/03.1TBILH.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • DIREITO E ACÇÃO À HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS
   • BENFEITORIA