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1. TRE2025-09-18

   523/23.3T8EVR.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º

   • PROPRIEDADE
   • TÍTULO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO PREDIAL
   • NULIDADE
2. TRE2025-02-27

   54/21.6T8SSB.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Na transmissão, a favor de terceiros, de imóvel pelos herdeiros habilitados

   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • USURA HABITUAL
   • ABUSO DE DIREITO