65015

Relator: Eugénio Martinho Sequeira

processo tributário (Judicial ou administrativo) as notificações às partes que tenham constituído mandatário, são feitas na pessoa deste e no seu escritório; 2. Tais notificações presumem-se efectuadas (actualmente ... terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte, caso o não seja; 3.0 registo em causa, é o efectuado na estação dos CTT, com a aposta

• NOTIFICAÇÃO À PARTE EM PROCESSO PENDENTE
• REGISTO POSTAL