TRG
1153/23.5T8CHV-A.G1
Relator: SANDRA MELO
1. A citação de pessoas coletivas é, por regra, efetuada por meio
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Relator: SANDRA MELO
1. A citação de pessoas coletivas é, por regra, efetuada por meio
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I - O registo da firma tem eficácia constitutiva. Provando-se este, a
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei