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1. TRC2020-01-21

   4388/18.9T8VIS-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTENTICAÇÃO
   • TERMO DE AUTENTICAÇÃO
   • REGISTO INFORMÁTICO
2. PGR-CC1997-07-17

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • SEGURANÇA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES