11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISA SALES
RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 26, n.º 1 da Constituição, se os registos de voz e imagem forem o meio adequado a produzir prova relevante e se, perante a factualidade indiciada na investigação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa apenas a circunstância do
Relator: ELISABETE VALENTE
prova produzida em audiência não se encontra registada, não é possível ao tribunal de recurso proceder a qualquer alteração da decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto ... Não há obrigatoriedade de gravação relativamente à produção de prova testemunhal arrolada pelo requerido, na oposição subsequente ao decretamento da providência, pois não há que salvaguardar o contraditório
Relator: RUI MACHADO E MOURA
legislador tem designado, em inúmeros diplomas, de “documentação da prova”, proibição que, actualmente, será de entender extensiva ao registo áudio ou vídeo de declarações ou depoimentos. Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
facto, basta o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação. 4 – Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto ... prontamente alcançado. 6 – O fornecimento pelo Tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento não está dependente de despacho judicial, devendo ser disponibilizada oficiosamente
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - A deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que
Relator: ISABEL ROCHA
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nada na lei impõe, em sede de oposição, a obrigação de