3519/16.8T8LLE.E1

Relator: JOSÉ SIMÃO

- Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver

• JULGAMENTO DO RECURSO EM AUDIÊNCIA
• REENVIO PREJUDICIAL
• PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
• PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
• REGISTO DA PROPRIEDADE DO BEM