153/17.9BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I - Para efeitos do disposto no artigo 3º nº 1 do CIUC

• IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
• DECRETO-LEI Nº 41/2016, DE 01 DE AGOSTO
• REGISTO DA PROPRIEDADE
• INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL