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1. TRG2026-07-02

   277/21.8T8CMN.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades

   • PENHORA
   • QUINHÃO EM PATRIMÓNIO AUTÓNOMO OU DIREITO A BEM INDIVISO NÃO SUJEITO A REGISTO
   • REGISTO DA PENHORA
2. TRC2025-01-28

   170/22.7T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A penhora é dirigida aos atos ulteriores de transmissão dos direitos

   • PENHORA
   • REGISTO DA PENHORA
   • NOVAS CONSTRUÇÕES NÃO DESCRITAS NO REGISTO
   • SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DA DESCRIÇÃO PREDIAL
   • NULIDADE DO REGISTO DA PENHORA