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1. TRE2020-09-24

   3300/15.1T8ENT-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • DIREITO DE SEQUELA
2. TRG2017-12-18

   12/14.7TBEPS-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CADUCIDADE
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • ARRENDAMENTO