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216/14.2GBODM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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