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Relator: CRUZ BUCHO
julgamento, mesmo em processo sumário, os autos devem estar instruídos com o certificado de registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II- A falta de certificado ... anterior ao facto e, nessa medida, prejudica seriamente uma apreciação rigorosa da escolha da espécie e da medida da pena. III- Embora o certificado de registo criminal documente decisões
Relator: PAULO GUERRA
futuro (não existirá ameaça futura quando, terminado o filme do nosso processo e a história de vida contida nos nossos autos, deixar de haver futuro para aquela ameaça concreta, não ... defender a tese segundo a qual os agentes policiais não podem ser considerados uma espécie de «super-seres humanos» capazes de tudo suportar, com uma resiliência incomum e inexigível como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Da publicidade dos antecedentes penais dos indivíduos decorrem efeitos estigmatizantes e
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A não transcrição de sentença no certificado de registo criminal, enquanto
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1- O registo criminal assume uma função de prevenção especial negativa, no
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regula o
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O paradigma do direito penal moderno é o da reintegração na
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter
Relator: RENATO BARROSO
I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as
Relator: MOREIRA DAS NEVES
A lei faz depender a não transcrição da condenação no registo criminal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Para efeitos de determinação da não transcrição da condenação no registo
Relator: JORGE JACOB
Admitindo a lei que a não transcrição da sentença, no certificado de