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216/14.2GBODM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: CLEMENTE LIMA
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regula o
Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter
Relator: NUNO GARCIA
1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8