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1. PGR-CC1984-09-06só sumário

   Parecer n.º 66/1984

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Não conflitua com o ordenamento juridico portugues o Projecto de Convenio

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PREVENÇÃO
   • ANTECEDENTE PENAL
   • INFORMAÇÃO
2. TRC2026-02-11só sumário

   23/21.6TXCBR-B.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. A possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
3. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE