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1. TRE2024-04-23

   238/21.7PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • CANCELAMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2015-04-07

   1.406/10.2PBFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO