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Relator: FERNANDO CHAVES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão ... subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão ... inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são
Relator: CLEMENTE LIMA
multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime. II - O cancelamento de decisões pretéritas no registo criminal não pode ser assimilado à inexistência daquele passado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse
Relator: ANA BARATA BRITO
considerado reabilitado, falece a argumentação desenvolvida em recurso suportada em anteriores condenações por crime de condução sob o efeito do álcool, sofridas pelo mesmo
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal e sem prejuízo dos crimes a que se reporta o n.º 1 do artigo ... pena não privativa da liberdade; 2) O arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; 3) Das circunstâncias que acompanharam o crime não se induzir o perigo
Relator: ANA TEIXEIRA
particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para ... emprego. II – Sendo requisito da não transcrição que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir perigo da prática de novos crimes”, esta não deve ser decidida quando
Relator: MOREIRA DAS NEVES
emprego do condenado, preconiza evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa, prevendo a possibilidade de não transcrição da condenação no registo criminal, fazendo depender ... essa possibilidade de um juízo negativo sobre o perigo de prática de novos crimes, assente nas circunstâncias verificadas e afirmadas na sentença. IV. O que vem sendo reconhecido pela jurisprudência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena não privativa da liberdade; inexistência de condenação anterior por crime da mesma natureza; e que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática ... novos crimes. O juízo de prognose acerca do comportamento futuro do (arguido/condenado), relativamente ao aludido requisito material, não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada, como espécie
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto ... apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção executiva característica do crime de abuso de confiança não tem obrigatoriamente de traduzir-se em condutas positivas, podendo a mera
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
reporta-se a certificados para fins do exercício de profissão e está associada a crimes de pequena gravidade, o que, manifestamente, não acontece no crime de violência doméstica ... deferimento da não transcrição implicaria que a condenação não se reportasse aos crimes previstos nos arts. 152º e 152º-A do C.Penal.3. A inserção social, profissional, económica e familiar
Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO
57/98, visa evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade muito significativa (pena não superior a um ano de prisão ou pena não privativa da liberdade ... pena não privativa da liberdade: - requisito material: das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes. Portanto, há que fazer um juízo
Relator: TOMÉ BRANCO
pena, não é coincidente com o requisito de “… das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, exigido pela norma ... não transcrição da sentença num caso em que o arguido foi condenado por crime de tráfico de menor gravidade, embora em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
confiança e segundo um juízo ex ante, que o agente não cometerá novos crimes no futuro. 4. Portanto, a readaptação exigível ao requerente configura uma realidade dinâmica, que atende ... família que lhe é próxima) com o objectivo da não prática de crimes por parte do mesmo requerente. 5. No juízo sobre a readaptação do agente não haverá que fazer
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
valorado de forma igual à de um arguido com a prática anterior de crimes, ainda que os crimes possam ser de natureza diferente daquele pelo qual se mostra neste momento
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Naqueles 8 anos, o arguido foi por cinco vezes condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, e em duas dessas ocasiões também por crime de condução
Relator: FERNANDO PINA
cancelamento previstos na Lei nº 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5 anos ... extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza”. II - No presente caso, a última condenação do arguido foi em pena
Relator: RENATO BARROSO
especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime. II. Quando o arguido regista dezasseis condenações anteriores, onze das quais por prática de crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Daí que, preenchido que seja o requisito que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, o juiz possa autorizar que essa
Relator: BRÁULIO MARTINS
37/2015, de 05/05 (Lei da Identificação Criminal), das condenações pelos crimes previstos nos artigos 152.º. 152.º-A, e no Capítulo V do título I do livro