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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- Da interpretação conjugada do artigo ... apenas se infere a gerência de direito, nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto, porquanto visam apenas dar publicidade a uma situação jurídica e não a uma situação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como ... sucedeu, pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II – O primeiro caso, não configura crime de falsificação
Relator: PAULO REIS
autor material das mesmas) recai, no caso das pessoas coletivas, sobre o legal representante da sociedade, mesmo que se trate de pessoa física diversa da que apôs a assinatura, pois ... pode suceder que, no momento do litígio, o legal representante já não corresponda à pessoa física que assinou, anteriormente, o documento. VI - Sendo a ré uma sociedade por quotas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, através de palavra de passe própria, é permitido pelos artigos 59, n 1, alínea a) do Decreto ... Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão, e o facto de a lei actual a não abordar por forma explícita e directa, haveria toda a conveniência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado ou o não atendimento a meios de prova apresentados ou produzidos ... Código de Processo Civil. III – É ónus das pessoas coletivas manter sempre atualizada a sua sede no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, pelo
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Dispondo o artigo 128.º, n.º 1, alínea h), da Lei
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos