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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- Da interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom ... regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito, nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto, porquanto visam apenas dar publicidade
Relator: PAULO REIS
autora tomado posição sobre o mesmo no sentido de invocar o abuso do direito, não tinha a 1.ª instância que dele conhecer oficiosamente. III - Em conformidade com o regime ... artigo 374.º, n.º 1, do CC, mesmo que a contraparte seja uma pessoa coletiva, no caso uma sociedade por quotas, ora ré, porquanto a legitimidade para impugnar
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Dispondo o artigo 128.º, n.º 1, alínea h), da Lei
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central