4 resultados

1. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRE2015-05-14

   1608/13.0TBSTR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos

   • REGISTO COMERCIAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
3. TRC2004-06-29

   1395/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   1. As deliberações da assembleia de credores que hajam aprovado as providências

   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
   • REGISTO COMERCIAL
4. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA