1483/11.9TBVIS.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: HELDER ALMEIDA
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: LUÍSA RAMOS
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Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: CARLOS GIL
1. Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na
Relator: MANUEL CAPELO
I – A penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda