9 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: LUÍS JARDIM
artigo 3.º da citada portaria. 8. A aplicação do instituto da atenuação especial da punição, no campo do direito contraordenacional, tem como campo de eleição as situações ... como circunstâncias manifestamente insuficientes para autorizar o tribunal a lançar mão da atenuação especial da punição contraordenacional. 10. A regulação dos tempos de trabalho dos motoristas de transportes rodoviários
Relator: SALVADOR DA COSTA
Navios da Madeira - MAR funciona em relação aos navios como registo de natureza especial; 3 - Para os efeitos daquele registo, o conceito de navio abrange as embarcações de comércio
Relator: SALVADOR DA COSTA
utilidade pública, de base associativa, destinadas a proporcionar o bem-astar das comunidades, especialmente as do meio rural, através, sobretudo, de actividades de carácter sócio-cultural (artigos ... Decreto-Lei n 245/90 alude, assume a característica de especialidade em relação ao regime geral de destino dos bens das Casas do Povo objecto de extinção, previsto nos artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
propriedade. III - A compra e venda de veículos automóveis não está sujeita a forma especial (cfr. arts. 217.º a 219.º do CC) e como o respectivo registo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. 4. Ao vender de novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu ao seu registo antes
Relator: CARLOS GIL
processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido
Relator: LUCAS COELHO
Outubro (Regulamento dos Serviços de Registo de Imprensa e Publicidade), não consigna especialidades de registo susceptiveis de aplicação as agencias noticiosas nacionais por força do artigo 7, n 13, daquele
Relator: LOPES ROCHA
Capitulos III a VI da Convenção da Haia sobre Processo Civil, elaborado pela comissão especial reunida de 28 de Maio a 1 de Junho do corrente ano, não se suscitam
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Salvaguardado o regime especial da Igreja Catolica, a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos depende do reconhecimento previo das correspondentes confissões religiosas, outorgado pelo Governo, nos termos