1643/10.0TBCTB.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
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Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I – Tendo os réus obtido registo da sua aquisição
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1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código
Relator: FONTE RAMOS
1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir
Relator: MÁRIO JOÃO CAELAS BRÁS
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Relator: CARVALHO MARTINS
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: ROSA TCHING
1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de
Relator: COSTA FERNANDES
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e