67/08.3BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes

• SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO
• COMPENSAÇÃO DE REDUÇÕES NOS PREÇOS DE VENDA
• REGIME SIMPLIFICADO
• JUROS COMPENSATÓRIOS