Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    67/08.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, porquanto, o procedimento só pode produzir uma liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a plena ... permita percecionar o competente enquadramento, não sendo, naturalmente, suficiente uma alusão absolutamente conclusiva ao tipo de financiamento, e à sua “epígrafe”, tem de concluir-se pela falta de cumprimento

  2. TCASsó sumário

    1305/11.0BELRA

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    correcção. III - Tal posição é censurável na medida em que coarta os direitos mais elementares dos contribuintes, considerando, contra legem, como não corrigível uma declaração entregue. IV - No caso concreto ... Recorrida – estando ali dito claramente que passou a ter contabilidade organizada por opção, o tipo de contabilidade, que confere plenos poderes declarativos ao TOC, a identificação do local onde está