TCAScitado por 1só sumário
67/08.3BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Incumbe à AT a prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes ... aplicadas, com menção desses elementos no próprio ato de liquidação ou por remissão para documento anexo