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1. TCAN2024-02-08só sumário

   01109/08.8BEVIS

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação ... tributável (cf. nº1 do artigo 53º do CIRC). II. No exercício do início da actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual

   • IRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE
   • REGIME GERAL
   • REGIME SIMPLIFICADO
2. TCAS2015-05-21só sumário

   08569/15

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação ... tributável (cfr. nº1 do artigo 53º do CIRC). II. No exercício do início da actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual

   • IRC
   • REGIME GERAL
   • REGIME SIMPLIFICADO
   • OPÇÃO
   • DECLARAÇÃO DO INÍCIO DE ACTIVIDADE
   • ERRO DA ADMINISTRAÇÃO