684/11.4TMBRG-F.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

prestação alimentar fixada durante a menoridade do beneficiário da prestação, que, entretanto, atingiu a maioridade, corre por apenso ao processo em que a prestação foi fixada e segue o regime

• DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
• EXCEÇÃO DILATÓRIA NÃO DEBATIDA PELAS PARTES
• CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
• NULIDADE
• CESSAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE
• REGIME PROCESSUAL