TRE
382/25.1T9OLH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento ... regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões previstas nos artigos