382/25.1T9OLH.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

cinge ao exercício do direito ao recurso nos processos por contraordenação. IV. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal

• EXECUÇÃO DE COIMA
• INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL
• RECORRIBILIDADE
• REGIME PROCEDIMENTAL
• COMPETÊNCIA