TRE
382/25.1T9OLH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento ... Código de Processo Penal. III. As ações executivas das coimas aplicadas naqueles processos contraordenacionais são processadas autonomamente, não estando sujeitas ao regime recursivo previsto no artigo 73.º do Regime