346/26.8T8BRG.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

portugueses internacionalmente incompetentes, apesar de os ex-cônjuges terem nacionalidade portuguesa e de os bens que integram o património comum do dissolvido casal se situarem em Portugal

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO (UE) N.º 2016/1103
• DE 24 DE JUNHO DE 2016
• REGIME MATRIMONIAL
• INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS COMUNS