694/24.1T8CLD.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – O artigo 1096º do Código Civil consagra um regime supletivo, a

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SENHORIO
• COMUNICAÇÃO DA OPOSIÇÃO
• PRAZO DA RENOVAÇÃO
• REGIME LEGAL SUPLETIVO
• CADUCIDADE