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1. TRG2020-07-13

   643/11.7GBGMR-B.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- No âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA
   • ARTºS 5º
   • Nº 1
2. TRG2020-02-26

   468/16.3GAPER-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A Lei n.º 5/2008, de 12/2, alterada pela Lei n

   • RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
   • REGIME LEGAL
   • OMISSÃO COMETIDA SENTENÇA
   • MERA IRREGULARIDADE
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA
   • ARTºS 380º DO CPP
3. TRG2019-04-29

   888/17.6PCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na

   • DECLARAÇÕES GRAVADAS EM AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIAS DO REGISTO AUDIOFÓNICO
   • REGIME LEGAL
   • AUJ DO STJ N.º 13/2014
   • DE 3-07-2014 (IN DR
   • I
4. TRC2005-06-14

   222/05

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A CRÉDITO
   • REGIME LEGAL