72/18.1IDCBR.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da

• CRIME DE FRAUDE FISCAL
• IVA
• TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO
• REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
• REGIME GERAL DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
• CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO