00011/2003.TFPRT.12

Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base

• DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
• IRC
• REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
• PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE