Parecer n.º 179/1980

Relator: CABRAL BARRETO

Instituto do Trabalho Portuario, como serviço personalizado do Estado, goza de isenção do imposto de circulação e compensação - artigos 8 e 23 do Decreto

• INSTITUTO DO TRABALHO PORTUARIO
• ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
• INSTITUTO PUBLICO
• SERVIÇO PERSONALIZADO
• EMPRESA PUBLICA
• REGIME FISCAL