Parecer n.º 179/1980

Relator: CABRAL BARRETO

1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do

• INSTITUTO DO TRABALHO PORTUARIO
• ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
• INSTITUTO PUBLICO
• SERVIÇO PERSONALIZADO
• EMPRESA PUBLICA
• REGIME FISCAL