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1. TRE2020-10-06

   46/19.5PAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial

   • REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PENA ÚNICA
   • PLURIOCASIONALIDADE
2. TRC2004-01-28

   3973/03

   Relator: DR. OLIVEIRA MENDES

   I – A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
   • PENA CONJUNTA