21/15.9BEBJA

Relator: ALDA NUNES

13/08 estabeleceu um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime ... vigor do art. 103º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redação do DL nº 15/2007, de 19.1, ou seja

• APOSENTAÇÃO
• REGIME ESPECIAL - PROFESSOR DO 1º CICLO
• ART 43º DO EA REDAÇÃO DA LEI Nº 66-B/2012, DE 31.12
• ART 103º DO ECD REDAÇÃO DA LEI Nº 15/2007, DE 19.1
• ART 2º, Nº 3 DA LEI 77/2009, DE 13.8