82896/23.5YIPRT.E1

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- o procedimento de injunção geral apenas pode ser impulsionado quando se destinar

• INJUNÇÃO
• REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• CLÁUSULA PENAL