09438/16

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando

• I.M.T
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
• DEC.LEI 404/90, DE 21/12
• EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
• REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
• REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS