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1. PGR-CC1999-02-11

   Parecer n.º 65/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • ESTATUTO
2. TCAS2009-04-30só sumário

   06126/02

   Relator: João Beato de Sousa

   normas legais e regulamentares que estabelecem o respectivo regime, mormente o citado Regulamento, conclui-se que o regime do respectivo pessoal merece a qualificação de regime de direito público privativo ... provimento diferentes do regime geral. III - Não é assim aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite o regime estabelecido no DL 427/89 de 7 de Dezembro

   • ARSENAL DO ALFEITE
   • REGIME DO PESSOAL